Além de danos morais, TJ/SP condenou banco em má-fé e determinou remessa dos autos ao Banco Central para providências. Uma mulher que sofreu cobranças insistentes e abusivas por dívida que não contraiu será indenizada pelo banco Santander. A decisão é da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que considerou intolerável a atitude da instituição financeira. [...]
Uber não é responsável por perda de voo de passageiros que chegaram atrasados ao embarque. Decisão é da juíza de Direito Monike Cardoso Machado, substituta no 5º JEC de Brasília. Os passageiros alegaram ter contratado serviço da empresa para se deslocarem do hotel ao aeroporto. No entanto, em virtude de atraso na viagem pelo aplicativo, [...]
Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados o PL 4.742/01, que tipifica o crime de assédio moral no ambiente de trabalho. A pena estipulada será de detenção de um a dois anos e multa, aumentada de um terço se a vítima for menor de 18 anos. O texto ainda precisa ser analisado no Senado, mas [...]
Em propaganda da empresa, jovem de 22 anos diz ter patrimônio acumulado de mais de R$ 1 milhão oriundos de investimento. O Procon-SP notificou a empresa Empiricus para que preste esclarecimentos sobre publicidade na qual a jovem Bettina afirma ter 22 anos e patrimônio acumulado de mais de R$ 1,042 milhão. A fundação requereu ainda a [...]
536 mulheres foram vítimas de agressão física a cada hora no último ano no Brasil. O dado é de estudo divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A 2ª edição da pesquisa "Visível e Invisível - A vitimização de Mulheres no Brasil”, publicada em 26 de fevereiro, revelou também que 52% das vítimas de violência [...]
Autor que disponibiliza fotografia na internet de forma gratuita não pode cobrar por sua utilização. Decisão é da 4ª câmara Especializada Cível do TJ/PB, que entendeu não haver ilegalidade no uso da imagem em site oficial do ex-senador Romero Jucá sem autorização do autor. O autor da imagem ingressou na Justiça contra o ex-senador requerendo [...]
Crime de trânsito corresponde à prática de um ato em desobediência à Lei e tem um resultado danoso. Nessa espécie, além do procedimento administrativo haverá um processo judicial penal, de acordo com o artigo 291 do CTB. Os crimes de trânsito estão elencados nos artigos 302 a 312, e todos possuem previsão de pena com prazo [...]
No artigo anterior, trouxemos nossa opinião sobre acidentes de trânsito que são tidos como crimes de trânsito. Agora, neste artigo, será abordado os crimes de trânsito sem acidentes e vítimas. O artigo 307 traz uma pena de seis meses a um ano e multa a quem violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão [...]
As multas de trânsito têm sido uma fonte de arrecadação compulsória e podem levar o condutor às penas de suspensão do direito de dirigir, ou, em alguns casos, à cassação do direito de dirigir. Os condutores preferem pagar as multas em razão dos valores pequenos e com descontos até determinado tempo de pagamento. Depois [...]
Após os avanços tecnológicos, os usuários das vias terrestres tem, na maioria das vezes, sido autuados por infrações de trânsito, e é comum ouvir no dito popular que a maioria dos recursos são indeferidos. Ao nosso ver, o usuário ou condutor, deve se atentar as formalidades técnicas que tornam o auto de infração insubsistente, livrando-se [...]
A DPU anunciou que vai mobilizar defensores públicos Federais para atuarem em força-tarefa na região de Brumadinho, pelo prazo de três a seis meses, a fim de levar assistência jurídica gratuita às vítimas do rompimento da barragem da Mina do Feijão. O anúncio foi feito pelo defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, que fez uma [...]
A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou o Pão de Açúcar a indenizar cliente que sofreu constrangimento e humilhação no interior do supermercado, na cidade de Piracicaba. O autor é um homem negro, que narrou ter sido seguido por um segurança quando fazia compras no local para a comemoração de seu aniversário [...]
