Tributos

Os tributos passaram a ser um impasse na Recuperação Judicial da empresa em crise. A falta de apresentação de certidão negativa de débito tributário não era considerada empecilho para a concessão da recuperação, enquanto não editada a lei específica para disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária, prevista no art. 68 da LRF. No [...]