A alteração na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) pela Portaria MTE nº 1.419/2024 determina que, a partir de 25 de maio de 2025, as empresas precisarão atender novas exigências, com destaque na gestão de riscos psicossociais, devendo problemas como sobrecarga de trabalho, assédio e estresse serem identificados e prevenidos. Segundo dados do Instituto Nacional do [...]
Um levantamento realizado pelo jornal VALOR através dos dados fornecidos pela plataforma JUS BRASIL, demonstrou que 47,83% dos cerca de 10 mil processos relacionados a criptomoedas distribuídos na primeira instância paulista, refere-se a penhora e execuções. O pedido de penhora de criptoativos tem se tornado cada vez mais crescente e reconhecido pela jurisprudência, que tem [...]
Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as seguradoras não possuem as mesmas prerrogativas processuais que os consumidores das concessionárias de energia. Empresas de seguro tem movido processos como substitutas processuais contra as concessionárias de energia elétrica, pedindo a reparação por danos materiais após terem pago indenizações aos segurados. [...]
Através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por entidades de telefonia contra uma lei do Estado da Paraíba, o Supremo Tribunal Federal vai voltar a julgar a polêmica questão sobre a instituição de adicional de ICMS sobre serviços essenciais, para o custeio de combate e erradicação da pobreza. Apesar de já terem chancelado [...]
A Corte Especial do STJ retomou o julgamento que visa a adoção de novos critérios para a concessão do benefício da justiça gratuita. O voto do ministro Og Fernandes foi contrário à fixação de parâmetros exclusivamente objetivos para a concessão, por falta de previsão legal. Atualmente, o acesso à gratuidade judiciária para pessoas físicas é [...]
Com o tema em pauta a mais de 30 anos, o STF voltou ao julgamento que afastou a incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vale lembrar que em 1996, a Súmula nº 166 do STJ declarou que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de [...]
Tribunais estaduais negam pedido de contribuintes e mantém a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS no envio de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Com base no precedente (ADC 49) do Supremo Tribunal Federal (STF), os contribuintes tem tentado fazer com que a transferência de créditos seja opcional, a fim de utilizar os [...]
Em recuperação judicial por dívidas que totalizam mais de 369 milhões, o GRUPO ALLIANCE apresentou no último dia 30/08 o Plano de pagamento dos credores que prevê um abatimento nos créditos em mais de R$313 milhões. Ou seja, se aprovado o Plano, as dívidas serão reduzidas à R$55 milhões para pagamento em 20 anos e [...]
A OPERAÇÃO DISCLOSURE, que investiga o esquema de fraude cometido nas empresas AMERICANAS, teve novos desdobramentos. Na última quinta-feira (27/06), cerca de 80 policiais federais buscaram cumprir dois mandados de prisão preventiva, destinados ao ex-CEO MIGUEL GUTIERREZ e a ex-diretora ANNA CHRISTINA RAMOS SAICALI. No entanto, apesar de positiva as investigações, os mandados de prisão [...]
Nos primeiros seis meses do ano, o bloqueio judicial através do sistema de busca SISBAJUD bateu um recorde histórico. Foram mais de 14 bilhões de reais recuperados em processos de execução, viabilizando o recebimento pelos credores. A melhoria é atribuída à transformação do sistema de busca de ativos da Justiça, que por meio da modalidade [...]
O Supremo Tribunal Federal concedeu ontem (24/06) medida liminar que suspende todos os recursos interpostos no processo de falência da usina alagoana LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A. A medida foi tomada até que seja decidido se o processo será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) ou pelo próprio Supremo Tribunal Federal, isso [...]
O Brasil será pioneiro na utilização de uma base tributária inovadora, que visa dificultar a sonegação no recolhimento de tributos sobre o consumo. O SPLIT PAYMENT é um sistema informatizado de arrecadação que permite que o imposto seja recolhido de forma simultânea ao pagamento. Com semelhanças de uma conta bancária, o sistema contará ainda com [...]
