Inicialmente cabe ao devedor introduzir ao processo de Recuperação Judicial, os documentos exigidos para o regular processamento da R.J. Dentre eles, o Quadro Geral de Credores, com base em seus livros fiscais dos últimos 3 anos, sem prejuízo dos demais documentos. No prazo de 45 dias (artigo 7º, § 2º), o Administrador Judicial fará publicar [...]
Após um ano de muitas conquistas e resultados palpáveis, chegamos nessa época tão linda com um sentimento de dever cumprido e paz. Desejamos a todos os que estiveram conosco nessa caminhada um Feliz Natal, repleto de amor e alegria! E para recarregarmos as energias, entraremos em recesso dia 22/12 e voltaremos às atividades no dia [...]
As incorporadoras, na maioria das vezes, têm se utilizado das SPE (Sociedade de Propósito Específico) para empreendimentos imobiliários angariando adquirentes na planta. O mercado imobiliário vinha muito aquecido com muitas ofertas, no entanto, em 2016, grandes incorporadoras e empresas do ramo da construção civil vieram pedir Recuperação Judicial, como se fosse um grupo econômico, ignorando [...]
Atualmente me posicionei, pela inconstitucionalidade da exigência da regularidade fiscal, quando aprovado o plano de Recuperação Judicial. Muito embora existam apenas quatro classes de credores o fisco não está nesse rol de credores que se submetem a lei de Recuperação Judicial. Aí, o cerne da questão, se a exigência da regularidade fiscal tem constitucionalidade após [...]
Programa de Renegociação de Dívidas Tributárias com descontos de multa e juros. A medida provisória nº 766/2017, foi publicada na noite de 30 de maio de 2017 em edição extra do diário oficial. A medida facilita ao empresário em débito com a Fazenda Federal, a regularização de pendências tributárias que podem chegar a descontos de [...]
A Assessoria em Gestão de Negócios e Empresas se dá por meio da contratação de uma equipe especializada que busca trazer ao empresário o conforto de uma boa administração à sua empresa a viabilizar o ponto de equilíbrio. Opera-se a reorganização por meios inteligentes de negociação por diversas maneiras a exemplo da cisão, incorporação, fusão [...]
Os tributos passaram a ser um impasse na Recuperação Judicial da empresa em crise. A falta de apresentação de certidão negativa de débito tributário não era considerada empecilho para a concessão da recuperação, enquanto não editada a lei específica para disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária, prevista no art. 68 da LRF. No [...]
Através de um estudo da viabilidade financeira e econômica é que se fará a permanência das operações da empresa em crise. O primeiro foco busca respaldar a carência, o deságio e os parcelamentos de pagamentos, que caibam no faturamento de empresa (financeiro). O segundo foco se opera na realização de ativos dos devedores [...]
O Plano de Recuperação Judicial é de vital importância para superar o momento de crise financeira da empresa. É no momento de apresentação do Plano de Recuperação Judicial que o devedor tem de mostrar a proposta de pagamento que irá fazer aos seus credores. Por isso, a importância de um planejamento estratégico em longo prazo [...]
O Administrador Judicial é um profissional idôneo, preferencialmente advogado ou pessoa jurídica especializada nomeado pelo juiz da vara em que foi autorizado o processamento da Recuperação Judicial. Esse profissional será responsável pela condução do processo, a ele compete a formulação do quadro geral de credores e envio de correspondência a todos, informando a data do [...]
O país passa por um período econômico instável e turbulento, e em meio a isso muitas empresas têm tido problemas financeiros, o que justifica o aumento de 170% nos pedidos de Recuperação Judicial. Nesses momentos mais difíceis, é fundamental saber quais caminhos devem ser tomados. Escolher a direção errada pode prejudicar ainda mais seus negócios, [...]
