As multas de trânsito têm sido uma fonte de arrecadação compulsória e podem levar o condutor às penas de suspensão do direito de dirigir, ou, em alguns casos, à cassação do direito de dirigir. Os condutores preferem pagar as multas em razão dos valores pequenos e com descontos até determinado tempo de pagamento. Depois a [...]
Informações do CNJ pontuam que o estoque de processos aguardando julgamento em todo o Brasil cresceu 30% na última década. Neste cenário, o mercado de tecnologia e inovação tem criado soluções para acelerar e facilitar a vida dos profissionais envolvidos em cada processo. Conhecidas como legaltechs – ou lawtechs -, as startups voltadas para o [...]
Se o ano de 2018 foi de grande movimento no que se refere aos processos de recuperação judicial e falência, 2019 conseguiu ser ainda mais intenso. Reflexo da grave crise que tomou conta do país, muitas empresas e grupos econômicos se utilizaram neste ano do instituto da recuperação para se soerguerem. Foi em 2019 que [...]
Todo consumidor tem direito a desistir de compras feitas fora de uma loja física em até 7 dias. Com a popularização das compras on-line, o chamado direito de arrependimento ficou muito conhecido, mas muita gente ainda não sabe do que se trata. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o [...]
Profissionais que trabalham com divulgação de produtos em blogs e redes sociais devem sinalizar publicações pagas por empresas, é enganosa toda propagando que ,por omissão, seja capaz de induzir o consumidor ao erro. A era da publicidade na internet tem dominado as publicações de blogueiros e influenciadores digitais. Mas é preciso ficar atento se o [...]
Cnh e permissão, nos dois casos o condutor que ultrapassar 30 dias com documento vencido estará cometendo infração gravíssima. O vencimento da carteira de motorista chega para todos! É importante estar atento ao prazo de utilização legal do documento e saber que existe um período de 30 dias para articular a renovação, de acordo [...]
No dia 5 de novembro, todas as empresas que formam o Grupo Bitcoin Banco, que vive grave crise com milhões de reais em dívidas e proibição de atuar pela Comissão de Valores Mobiliários, entraram com pedido pedido de recuperação judicial. O pedido foi registrado em 4 de outubro e envolve Bitcurrency Moedas Digitais (razão social do Bitcoin Banco), Dream [...]
TJ/SP mantém plano de recuperação judicial da Avianca. A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP negou provimento a recursos e manteve decisão que homologou o plano de recuperação judicial da Avianca. Julgamento foi realizado na manhã desta terça-feira, 10. Os recursos foram interpostos pela Petrobras e pela prestadora de serviços aeroportuários Swissport. As [...]
Dados pessoais e valores investidos por pessoas que usavam os serviços da exchange foram divulgados. SÃO PAULO -O Grupo Bitcoin Banco (GBB) entrou com pedido de recuperação judicial na segunda-feira (4) e logo em seguida sofreu com um vazamento na internet de dados pessoais e valores investidos de clientes. Documento ao qual o site Cointelegraph [...]
Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 30, a lei 13.894/19, que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio e prioridade de tramitação de processos judiciais neste sentido. Trechos que versavam sobre a opção da mulher de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado [...]
Recomendações tornam mais eficiente a atuação do Poder judiciário nos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar de empresas Entre as medidas estão: Especialização das varas que analisam os processos, averiguação prévia da documentação da empresa, adoção da mediação na solução de conflitos. Na avaliação do presidente do CNJl e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias [...]
A Editora Três Comércio foi condenada a indenizar, por danos morais difusos, por práticas abusivas na abordagem de clientes e por prestação de informações falsas aos consumidores. Decisão é do juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 11ª vara Cível Central de São Paulo, ao analisar ACP do MP/SP denunciando a conduta da editora. De acordo [...]
