A Justiça do Tocantins determinou a substituição do administrador judicial no maior processo de recuperação judicial de produtor rural do país. A FAZENDA CONSENTINI, em recuperação judicial desde dezembro de 2024, acumula uma dívida estimada em R$ 1,2 bilhão. A decisão de substituir o administrador judicial — medida rara em processos dessa natureza — foi [...]
Com unanimidade dos votos da 1º Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região, a ADIDAS conseguiu impedir uma empresa do mesmo segmento de utilizar uma marca com quatro listras em seus produtos. Segundo a Turma, os produtos concorrentes são flagrantemente semelhantes aos comercializados pela marca ADIDAS, o que confirma a possibilidade de confusão [...]
A 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu válida a venda de um imóvel por 2% do valor de avaliação no processo de falência da BIO ENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA, ao fundamento de que não cabe a aplicação do conceito de “preço vil” em ações falimentares. A decisão dividiu opiniões. De um lado, alguns [...]
A CARF - 1º Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, decidiu na data de ontem (10/09/2025) permitir a dedução de perdas não técnicas de energia nos cálculos do Imposto de Renda (IRPJ). As perdas não técnicas são derivadas principalmente dos “gatos”, os furtos decorrentes de ligações clandestinas na rede elétrica. [...]
O programa ACORDO PAULISTA que proporciona que pessoas físicas e empresas negociem dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do PROCON, visa regularizar ao menos 15 bilhões de créditos inscritos na dívida ativa. Até o momento já foram negociados 677,3 milhões, sendo 470,2 milhões com benefícios e destes, 449,7 milhões foram créditos de difícil recuperação. [...]
Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar a prevalência das negociações entre empresas e trabalhadores sobre a legislação trabalhista, as relações de trabalho no Brasil entraram em uma nova fase. A partir desse marco, a autonomia das partes envolvidas ganhou mais espaço, permitindo uma adaptação mais dinâmica às necessidades do mercado [...]
Num passado não muito distante, o instituto da Recuperação Judicial ou Extra Judicial foi utilizado por Grandes Empresas de diversos setores da economia, a exemplo da OceanAir, Grupo Abril, Saraiva, Cultura, Jac Motors entre muitos outros. Embora a Lei de Recuperações Judiciais tenha normas específicas para o Plano de Recuperação Judicial para Pequenas e médias [...]
O Projeto de Lei nº 3 de 2024 que altera a Lei de Falências nº 11.101/2005 tem gerado grande discussão entre os especialistas em reestruturação de empresas. Com previsão para se desenrolar ainda esse ano, o PL nº 3 visa tornar mais célere a falência de uma empresa no país, com a venda de ativos [...]
A Justiça Federal de Rondônia suspendeu a cobrança de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL contra uma rede de supermercados, considerando a prescrição intercorrente no processo tributário parado a mais de oito anos na esfera administrativa. Mesmo sendo considerada pelo judiciário uma matéria complexa e controversa, o Juízo da 1º Vara Federal da Seção Judiciária do [...]
Ministros da 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram que os banco e incorporadoras não devem responder por dívida de IPTU de imóvel financiado, por meio de alienação fiduciária. Para o STJ, por terem o banco a incorporadora a posse precária da coisa, não se enquadram no que dispõe o art. 34 do Código [...]
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de 15 contestações relativas à cobrança de ITCMD sobre bens e direitos localizados no exterior, decidiu que, em 11 desses casos, a tributação não é válida. A norma estabelece que a cobrança de ITCMD sobre bens fora do território nacional só pode ser realizada se prevista [...]
A alteração na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) pela Portaria MTE nº 1.419/2024 determina que, a partir de 25 de maio de 2025, as empresas precisarão atender novas exigências, com destaque na gestão de riscos psicossociais, devendo problemas como sobrecarga de trabalho, assédio e estresse serem identificados e prevenidos. Segundo dados do Instituto Nacional do [...]
