O Mercado internacional, na grande maioria das vezes se relaciona com importação e exportações. O que poderíamos chamar de compra e venda de mercadorias ou serviços, ou até mesmo de tecnologia. Não são raros os casos que o exportador envia a mercadoria ao importador, e esse recebe, as desembaraça nos ambientes alfandegados e não efetua [...]
O inventário é o meio de transmissão dos bens deixado pela pessoa falecida aos seus herdeiros. Todavia, quando a pessoa deixa dívida, esse inventário é negativo. Nessa via, a sucessão poderá ser legítima ou testamentária, em ambas as opções o resultado é a transição dos bens da pessoa falecida aos herdeiros. Sendo o prazo de [...]
Foi estudando as estatísticas da queda de ações trabalhistas distribuídas após a nova lei que passei a refletir que da mesma forma isso poderá acontecer nas ações fiscais distribuídas pela Fazenda Pública, hoje, sem dúvidas o maior usuário do sistema judicial Brasileiro, que contribui para o engarrafamento processual, eis que com o advento do artigo [...]
A reforma trabalhista, muito embora tenha acontecido recentemente, precisa ainda de novos rumos para equilibrar os direitos da classe trabalhadora com os direitos do empregador. A compreensão dessa necessidade se dá em alguns momentos de nossa história a partir do Brasil Imperial desde 1850, com a Lei Euzébio de Queirós, em seguida pela Lei do [...]
Após um ano de muitas conquistas e resultados palpáveis, chegamos nessa época tão linda com um sentimento de dever cumprido e paz. Desejamos a todos os que estiveram conosco nessa caminhada um Feliz Natal, repleto de amor e alegria! E para recarregarmos as energias, entraremos em recesso dia 22/12 e voltaremos às atividades no dia [...]
Os investidores desse sistema devem se atentar não só para as coisas boas da adesão ao sistema de Franquias, mas também às regras na hora de sair. É que na maioria das vezes os contratos preliminares, ou o próprio contrato em si, vêm gravados com cláusula de confidencialidade, e leva o investidor na maioria dos [...]
No artigo anterior, trouxemos nossa opinião sobre acidentes de trânsito que são tidos como crimes de trânsito. Agora, neste artigo, será abordado os crimes de trânsito sem acidentes e vítimas. O artigo 307 traz uma pena de seis meses a um ano e multa a quem violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão [...]
Crime de trânsito corresponde à prática de um ato em desobediência à Lei e tem um resultado danoso. Nessa espécie, além do procedimento administrativo haverá um processo judicial penal, de acordo com o artigo 291 do CTB. Os crimes de trânsito estão elencados nos artigos 302 a 312, e todos possuem previsão de pena com prazo [...]
As incorporadoras, na maioria das vezes, têm se utilizado das SPE (Sociedade de Propósito Específico) para empreendimentos imobiliários angariando adquirentes na planta. O mercado imobiliário vinha muito aquecido com muitas ofertas, no entanto, em 2016, grandes incorporadoras e empresas do ramo da construção civil vieram pedir Recuperação Judicial, como se fosse um grupo econômico, ignorando [...]
Atualmente me posicionei, pela inconstitucionalidade da exigência da regularidade fiscal, quando aprovado o plano de Recuperação Judicial. Muito embora existam apenas quatro classes de credores o fisco não está nesse rol de credores que se submetem a lei de Recuperação Judicial. Aí, o cerne da questão, se a exigência da regularidade fiscal tem constitucionalidade após [...]
As multas de trânsito têm sido uma fonte de arrecadação compulsória e podem levar o condutor às penas de suspensão do direito de dirigir, ou, em alguns casos, à cassação do direito de dirigir. Os condutores preferem pagar as multas em razão dos valores pequenos e com descontos até determinado tempo de pagamento. Depois a [...]
Após os avanços tecnológicos, os usuários das vias terrestres tem, na maioria das vezes, sido autuados por infrações de trânsito, e é comum ouvir no dito popular que a maioria dos recursos são indeferidos. Ao nosso ver, o usuário ou condutor, deve se atentar as formalidades técnicas que tornam o auto de infração insubsistente, livrando-se [...]
