A JAC Motors viveu tempos delicados. Sua aposta em modelos baratos e bem equipados parecia excelente antes da recessão econômica que o Brasil atravessou. E que fez sumir o crédito para modelos baratos. Um dos reflexos disso foi o rompimento do grupo SHC com a PSA, em março deste ano. O outro aconteceu nesta segunda (5), [...]
Nesta terça-feira, 30, o Senado aprovou o PLS 19/18, que estabelece que qualquer prova escrita de dívida fica sujeita a protesto, como notas fiscais e boletos bancários. Agora o texto retornará à Câmara dos Deputados. Os senadores alteraram dois pontos da matéria. A primeira emenda, do senador Paulo Bauer, permite que empresas considerem o valor de títulos [...]
A cobrança vexatória de um débito inexistente extrapola o mero aborrecimento e causa dano moral. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado de São Paulo negou provimento a um recurso da Sky, condenando a empresa a pagar R$ 7 mil de indenização. O autor da ação alega que sofreu dano moral "por ter [...]
Luís Felipe Salomão, ministro do STJ: "Sob pena de se tolher a utilização, para uma infinidade de tratamentos, de medicamentos eficazes para a terapêutica, não cabe, a meu juízo, ser genericamente vedada sua utilização" O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde devem seguir orientações médicas e fornecer remédios para finalidades não [...]
A juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, deferiu liminar em MS para determinar que uma empresa de medicamentos não tenha de antecipar o pagamento diário de ICMS à Receita Estadual. A empresa impetrou MS alegando estar submetida a recuperação judicial e requereu a suspensão de ato declaratório [...]
Direito brasileiro não permite que totalidade da herança seja deixada para uma única pessoa ou instituição Em 2008, o bilionário norte-americano James LeVoy Sorenson deixou 100% de sua de sua fortuna, então avaliada em 4,5 bilhões de dólares, para caridade, sem destinar qualquer parcela para a esposa e filho. No Brasil isso não seria possível, [...]
Inicialmente cabe ao devedor introduzir ao processo de Recuperação Judicial, os documentos exigidos para o regular processamento da R.J. Dentre eles, o Quadro Geral de Credores, com base em seus livros fiscais dos últimos 3 anos, sem prejuízo dos demais documentos. No prazo de 45 dias (artigo 7º, § 2º), o Administrador Judicial fará publicar [...]
Dentre diversos requisitos que devem ser observados nos contratos, destacam-se o tipo e o nome do contrato que está sendo negociado. Não se engane! Há dois meios de aquisição imobiliária. A originária, por usucapião e a derivada por meio de contrato, e são esses contratos que apontarei, grosso modo nesse artigo. No CONTRATO DE COMPRA [...]
Essa é uma pergunta que nos deparamos atualmente. A preocupação de um dos cônjuges ou companheiro em ser obrigado a adimplir as dívidas adquiridas pelo outro é constante. Há quem diga que tal situação dependerá do Regime de Casamento, mas na realidade a questão é pautada por outra direção. Em uma primeira análise a resposta é Sim! Mas [...]
O Poder judiciário no Brasil passou a adotar a prisão de alguns Réus Condenados em 2ª Instância, em casos conhecidos como Mensalão e Lava Jato. E esse tema atual e relevante foi muito debatido no STF por ocasião do julgamento do Habeas Corpus do Ex-Presidente Lula, em especial se a prisão, nesse momento processual, iria [...]
Por muitas oportunidades me deparei com situações em que o obrigado a prestar alimentos por decisão judicial não tem termo final da prestação. O obrigado parece estar eternamente vinculado ao pagamento dos alimentos, termo esse não observado em diversas sentenças judiciais e acordos entre alimentantes de filhos menores. Para iniciar este artigo chamo a atenção [...]
É muito comum ver incluídos no polo passivo de reclamações trabalhistas, em fase de execução, os sócios das empresas reclamadas. É que o desespero para a satisfação do crédito do reclamante e pela entrega da prestação jurisdicional é tão grande que sem qualquer critério dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica são analisados. Parece [...]
