O programa ACORDO PAULISTA que proporciona que pessoas físicas e empresas negociem dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do PROCON, visa regularizar ao menos 15 bilhões de créditos inscritos na dívida ativa.
Até o momento já foram negociados 677,3 milhões, sendo 470,2 milhões com benefícios e destes, 449,7 milhões foram créditos de difícil recuperação.
Segundo dados do jornal O VALOR a negociação pode ser feita também através de precatórios ou créditos acumulados adquiridos de ICMS dos contribuintes ou de terceiros, assim como também é possível oferecer depósitos judiciais para adiantar a quitação das parcelas.
Em nossa perspectiva, a possibilidade de negociação das dívidas demonstra um esforço evidente para alinhar a transação tributária aos princípios de racionalidade econômica e à sustentabilidade fiscal do Estado.
Fernando Soares Jr. Krahehenbülh Sociedade de Advogados.
OAB/SP 14.003
Deixar um comentário