Want create site? Find Free WordPress Themes and plugins.

A Segunda Seção do STJ fixou 4 teses sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 996) relativas a contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Uma delas reconhece o dano presumido ao consumidor no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, devendo ser indenizado na forma de aluguel mensal. As teses terão eficácia vinculante em todo o território nacional. No site do STJ você confere todas.

Por: STJ

Did you find apk for android? You can find new Free Android Games and apps.