Um levantamento realizado pelo jornal VALOR através dos dados fornecidos pela plataforma JUS BRASIL, demonstrou que 47,83% dos cerca de 10 mil processos relacionados a criptomoedas distribuídos na primeira instância paulista, refere-se a penhora e execuções. O pedido de penhora de criptoativos tem se tornado cada vez mais crescente e reconhecido pela jurisprudência, que tem [...]
Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as seguradoras não possuem as mesmas prerrogativas processuais que os consumidores das concessionárias de energia. Empresas de seguro tem movido processos como substitutas processuais contra as concessionárias de energia elétrica, pedindo a reparação por danos materiais após terem pago indenizações aos segurados. [...]
Através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por entidades de telefonia contra uma lei do Estado da Paraíba, o Supremo Tribunal Federal vai voltar a julgar a polêmica questão sobre a instituição de adicional de ICMS sobre serviços essenciais, para o custeio de combate e erradicação da pobreza. Apesar de já terem chancelado [...]
A Corte Especial do STJ retomou o julgamento que visa a adoção de novos critérios para a concessão do benefício da justiça gratuita. O voto do ministro Og Fernandes foi contrário à fixação de parâmetros exclusivamente objetivos para a concessão, por falta de previsão legal. Atualmente, o acesso à gratuidade judiciária para pessoas físicas é [...]
Com o tema em pauta a mais de 30 anos, o STF voltou ao julgamento que afastou a incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vale lembrar que em 1996, a Súmula nº 166 do STJ declarou que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de [...]
Tribunais estaduais negam pedido de contribuintes e mantém a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS no envio de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Com base no precedente (ADC 49) do Supremo Tribunal Federal (STF), os contribuintes tem tentado fazer com que a transferência de créditos seja opcional, a fim de utilizar os [...]
