Com unanimidade dos votos da 1º Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região, a ADIDAS conseguiu impedir uma empresa do mesmo segmento de utilizar uma marca com quatro listras em seus produtos. Segundo a Turma, os produtos concorrentes são flagrantemente semelhantes aos comercializados pela marca ADIDAS, o que confirma a possibilidade de confusão [...]
A 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu válida a venda de um imóvel por 2% do valor de avaliação no processo de falência da BIO ENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA, ao fundamento de que não cabe a aplicação do conceito de “preço vil” em ações falimentares. A decisão dividiu opiniões. De um lado, alguns [...]
A CARF - 1º Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, decidiu na data de ontem (10/09/2025) permitir a dedução de perdas não técnicas de energia nos cálculos do Imposto de Renda (IRPJ). As perdas não técnicas são derivadas principalmente dos “gatos”, os furtos decorrentes de ligações clandestinas na rede elétrica. [...]
O programa ACORDO PAULISTA que proporciona que pessoas físicas e empresas negociem dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do PROCON, visa regularizar ao menos 15 bilhões de créditos inscritos na dívida ativa. Até o momento já foram negociados 677,3 milhões, sendo 470,2 milhões com benefícios e destes, 449,7 milhões foram créditos de difícil recuperação. [...]
