Arquivos Mensais: janeiro 2025

Com o tema em pauta a mais de 30 anos, o STF voltou ao julgamento que afastou a incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vale lembrar que em 1996, a Súmula nº 166 do STJ declarou que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de [...]

Tribunais estaduais negam pedido de contribuintes e mantém a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS no envio de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Com base no precedente (ADC 49) do Supremo Tribunal Federal (STF), os contribuintes tem tentado fazer com que a transferência de créditos seja opcional, a fim de utilizar os [...]