O juiz da 1ª Vara de Falências de São Paulo, João de Oliveira Rodrigues Filho, aceitou no fim da noite de segunda-feira (18) o pedido de recuperação judicial levado pelo grupo Odebrecht. Ele também nomeou o escritório Alvarez & Marsal como administrador judicial. A holding do conglomerado e mais vinte empresas foram à Justiça na véspera [...]
Tramita no Senado a PEC 17/19, que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais. A proposta também fixa competência privativa da União para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais. A PEC é assinada pelo senador Eduardo Gomes e por mais 30 senadores. Apresentada ao Congresso em [...]
Google deve desvincular anúncios de concorrentes dos termos de pesquisa que contenham o nome de marca de consultoria de recursos humanos. Decisão é da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, ao ponderar que uso do nome de concorrente em palavras-chave configura concorrência desleal. A consultoria ingressou na Justiça requerendo a condenação de diversas [...]
O advogado Guilherme Galhardo Antonietto bate um papo sobre responsabilidade civil contratual. Ele aborda um recente julgado do STJ. A Corte decidiu que é de 10 anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual aplicando o art. 205 do Código Civil. O Colegiado deu provimento ao [...]
Por Jaqueline Rezende. Observe a seguinte situação: José comprou um imóvel de Naluá Empreendimentos. Assinaram contrato particular de compra e venda e, posteriormente, realizaram a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, efetuando-se o devido pagamento. Até aqui, tudo bem. Mas, como lidamos com o que não está tudo bem, aí vem o restante da história: [...]
Duas empresas foram condenadas pelo @tjspoficial a indenizar um mulher que recebeu cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da entrega de seu imóvel, que chegou a atrasar 1 ano sem justificativa. As reparações, fixadas em quase R$ 20 mil, foram atribuídas tanto por danos morais quanto por danos materiais, uma vez que o atraso [...]
Há dez anos envolta em crise financeira, a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) ingressou, nessa segunda-feira (6), com um pedido de recuperação judicial. Com dívida total de R$ 8,2 bilhões, a universidade com sede em Canoas tenta renegociar um passivo financeiro e trabalhista de R$ 2,4 bilhões (os outros R$ 5,8 bilhões são compostos por [...]
Acesso ao transporte público é um direito de todos! De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei n. 13.146/2015), pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida possuem prioridade de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e não podem ser cobradas adicionalmente por isso. Além disso, o poder público deve incentivar [...]
O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, negou nesta sexta-feira, 12, pedido da Avianca, em recuperação judicial, para suspender decisões do TJ/SP que determinaram que ela devolva imediatamente nove aeronaves e um motor para as empresas arrendadoras. Após a realização da assembleia geral de credores da Avianca, as arrendadoras solicitaram, nos autos de [...]
Além de danos morais, TJ/SP condenou banco em má-fé e determinou remessa dos autos ao Banco Central para providências. Uma mulher que sofreu cobranças insistentes e abusivas por dívida que não contraiu será indenizada pelo banco Santander. A decisão é da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que considerou intolerável a atitude da instituição financeira. [...]
Uber não é responsável por perda de voo de passageiros que chegaram atrasados ao embarque. Decisão é da juíza de Direito Monike Cardoso Machado, substituta no 5º JEC de Brasília. Os passageiros alegaram ter contratado serviço da empresa para se deslocarem do hotel ao aeroporto. No entanto, em virtude de atraso na viagem pelo aplicativo, [...]
Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados o PL 4.742/01, que tipifica o crime de assédio moral no ambiente de trabalho. A pena estipulada será de detenção de um a dois anos e multa, aumentada de um terço se a vítima for menor de 18 anos. O texto ainda precisa ser analisado no Senado, mas [...]
