Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 30, a lei 13.894/19, que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio e prioridade de tramitação de processos judiciais neste sentido. Trechos que versavam sobre a opção da mulher de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado [...]
Recomendações tornam mais eficiente a atuação do Poder judiciário nos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar de empresas Entre as medidas estão: Especialização das varas que analisam os processos, averiguação prévia da documentação da empresa, adoção da mediação na solução de conflitos. Na avaliação do presidente do CNJl e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias [...]
A Editora Três Comércio foi condenada a indenizar, por danos morais difusos, por práticas abusivas na abordagem de clientes e por prestação de informações falsas aos consumidores. Decisão é do juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 11ª vara Cível Central de São Paulo, ao analisar ACP do MP/SP denunciando a conduta da editora. De acordo [...]
Por entender que o processo atingiu sua finalidade, o juiz Mario Ramos dos Santos, da 2ª Vara de Lençóis Paulista, declarou cumprido o plano e decretou o encerramento da recuperação judicial da Frigol — 4ª maior produtora de carne bovina do país — nos termos dos artigos 61 e 63 da Lei 11.101/2005. A empresa [...]
