Arquivos Mensais: setembro 2019

Com placar de três votos a dois, desembargadores decidiram manter a companhia aérea com seu plano de recuperação judicial. Empresa está sem licença para voar desde maio São Paulo — Na manhã desta terça-feira (10/9), a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, de São Paulo, decidiu, em julgamento, pela continuidade do plano de recuperação judicial da [...]

A Segunda Seção do STJ fixou 4 teses sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 996) relativas a contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Uma delas reconhece o dano presumido ao consumidor no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, devendo ser indenizado [...]