O advogado Guilherme Galhardo Antonietto bate um papo sobre responsabilidade civil contratual. Ele aborda um recente julgado do STJ. A Corte decidiu que é de 10 anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual aplicando o art. 205 do Código Civil. O Colegiado deu provimento ao [...]
Por Jaqueline Rezende. Observe a seguinte situação: José comprou um imóvel de Naluá Empreendimentos. Assinaram contrato particular de compra e venda e, posteriormente, realizaram a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, efetuando-se o devido pagamento. Até aqui, tudo bem. Mas, como lidamos com o que não está tudo bem, aí vem o restante da história: [...]
Duas empresas foram condenadas pelo @tjspoficial a indenizar um mulher que recebeu cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da entrega de seu imóvel, que chegou a atrasar 1 ano sem justificativa. As reparações, fixadas em quase R$ 20 mil, foram atribuídas tanto por danos morais quanto por danos materiais, uma vez que o atraso [...]
Há dez anos envolta em crise financeira, a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) ingressou, nessa segunda-feira (6), com um pedido de recuperação judicial. Com dívida total de R$ 8,2 bilhões, a universidade com sede em Canoas tenta renegociar um passivo financeiro e trabalhista de R$ 2,4 bilhões (os outros R$ 5,8 bilhões são compostos por [...]
Acesso ao transporte público é um direito de todos! De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei n. 13.146/2015), pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida possuem prioridade de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e não podem ser cobradas adicionalmente por isso. Além disso, o poder público deve incentivar [...]
