Crime de trânsito corresponde à prática de um ato em desobediência à Lei e tem um resultado danoso. Nessa espécie, além do procedimento administrativo haverá um processo judicial penal, de acordo com o artigo 291 do CTB. Os crimes de trânsito estão elencados nos artigos 302 a 312, e todos possuem previsão de pena com prazo [...]
No artigo anterior, trouxemos nossa opinião sobre acidentes de trânsito que são tidos como crimes de trânsito. Agora, neste artigo, será abordado os crimes de trânsito sem acidentes e vítimas. O artigo 307 traz uma pena de seis meses a um ano e multa a quem violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão [...]
As multas de trânsito têm sido uma fonte de arrecadação compulsória e podem levar o condutor às penas de suspensão do direito de dirigir, ou, em alguns casos, à cassação do direito de dirigir. Os condutores preferem pagar as multas em razão dos valores pequenos e com descontos até determinado tempo de pagamento. Depois [...]
Após os avanços tecnológicos, os usuários das vias terrestres tem, na maioria das vezes, sido autuados por infrações de trânsito, e é comum ouvir no dito popular que a maioria dos recursos são indeferidos. Ao nosso ver, o usuário ou condutor, deve se atentar as formalidades técnicas que tornam o auto de infração insubsistente, livrando-se [...]
