Crime de trânsito corresponde à prática de um ato em desobediência à Lei e tem um resultado danoso. Nessa espécie, além do procedimento administrativo haverá um processo judicial penal, de acordo com o artigo 291 do CTB. Os crimes de trânsito estão elencados nos artigos 302 a 312, e todos possuem previsão de pena com prazo [...]
As incorporadoras, na maioria das vezes, têm se utilizado das SPE (Sociedade de Propósito Específico) para empreendimentos imobiliários angariando adquirentes na planta. O mercado imobiliário vinha muito aquecido com muitas ofertas, no entanto, em 2016, grandes incorporadoras e empresas do ramo da construção civil vieram pedir Recuperação Judicial, como se fosse um grupo econômico, ignorando [...]
Atualmente me posicionei, pela inconstitucionalidade da exigência da regularidade fiscal, quando aprovado o plano de Recuperação Judicial. Muito embora existam apenas quatro classes de credores o fisco não está nesse rol de credores que se submetem a lei de Recuperação Judicial. Aí, o cerne da questão, se a exigência da regularidade fiscal tem constitucionalidade após [...]
