Os tributos passaram a ser um impasse na Recuperação Judicial da empresa em crise. A falta de apresentação de certidão negativa de débito tributário não era considerada empecilho para a concessão da recuperação, enquanto não editada a lei específica para disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária, prevista no art. 68 da LRF. No [...]
Muitos são os problemas enfrentados em promessa de contratos de compra e venda de imóveis na planta. De um lado o inadimplemento das construtoras na entrega da obra no prazo contratual, e de outro, os prejuízos suportados pelos promitentes compradores com a demora na entrega das chaves. Atualmente há um grande número de ações judicias [...]
Os contratos de locação necessitam de certos atos iniciais imprescindíveis ao locador e ao locatário. Ao locatário a prova de sua idoneidade, por meio de certidões, pontualidade nos pagamentos e garantia, quando exigido pelo locatário, bem como a responsabilidade na manutenção do imóvel; e ao final do contrato entregar o imóvel livre e desembaraçado de [...]
Em geral, os contratos para aquisição da propriedade são três: Contrato de Compra e Venda, Compromisso de Compra e Venda e Promessa de Compra e Venda. Contrato de Compra e Venda: É aquele em que o imóvel esteja livre e desembaraçado de qualquer ônus e é aperfeiçoado com pagamento integral do preço. Pode ser efetuado [...]
No nosso país existem duas modalidades de leilão. São elas: Leilão Judicial e Leilão Extrajudicial. O leilão Judicial tem origem na expropriação da propriedade pela via judicial, na maioria das vezes de natureza de ação executória ou em cumprimento de uma determinada sentença. A outra modalidade, Leilão Extrajudicial, deriva de financiamentos com garantias fiduciárias, a [...]
Através de um estudo da viabilidade financeira e econômica é que se fará a permanência das operações da empresa em crise. O primeiro foco busca respaldar a carência, o deságio e os parcelamentos de pagamentos, que caibam no faturamento de empresa (financeiro). O segundo foco se opera na realização de ativos dos devedores [...]
O Direito imobiliário é um ramo do direito que trata da propriedade individual e comum, nesse último se inclui os condomínios. Diversas são as maneiras de proteger a propriedade ou a posse. Por exemplo: Usucapião: é aquisição da propriedade pelo decurso do prazo legal pela posse. Reivindicatória: visa a restituição de posse do proprietário que [...]
O Plano de Recuperação Judicial é de vital importância para superar o momento de crise financeira da empresa. É no momento de apresentação do Plano de Recuperação Judicial que o devedor tem de mostrar a proposta de pagamento que irá fazer aos seus credores. Por isso, a importância de um planejamento estratégico em longo prazo [...]
O Administrador Judicial é um profissional idôneo, preferencialmente advogado ou pessoa jurídica especializada nomeado pelo juiz da vara em que foi autorizado o processamento da Recuperação Judicial. Esse profissional será responsável pela condução do processo, a ele compete a formulação do quadro geral de credores e envio de correspondência a todos, informando a data do [...]
O país passa por um período econômico instável e turbulento, e em meio a isso muitas empresas têm tido problemas financeiros, o que justifica o aumento de 170% nos pedidos de Recuperação Judicial. Nesses momentos mais difíceis, é fundamental saber quais caminhos devem ser tomados. Escolher a direção errada pode prejudicar ainda mais seus negócios, [...]
