Após um ano de muitas conquistas e resultados palpáveis, chegamos nessa época tão linda com um sentimento de dever cumprido e paz. Desejamos a todos os que estiveram conosco nessa caminhada um Feliz Natal, repleto de amor e alegria! E para recarregarmos as energias, entraremos em recesso dia 22/12 e voltaremos às atividades no dia [...]
Os investidores desse sistema devem se atentar não só para as coisas boas da adesão ao sistema de Franquias, mas também às regras na hora de sair. É que na maioria das vezes os contratos preliminares, ou o próprio contrato em si, vêm gravados com cláusula de confidencialidade, e leva o investidor na maioria dos [...]
No artigo anterior, trouxemos nossa opinião sobre acidentes de trânsito que são tidos como crimes de trânsito. Agora, neste artigo, será abordado os crimes de trânsito sem acidentes e vítimas. O artigo 307 traz uma pena de seis meses a um ano e multa a quem violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão [...]
Crime de trânsito corresponde à prática de um ato em desobediência à Lei e tem um resultado danoso. Nessa espécie, além do procedimento administrativo haverá um processo judicial penal, de acordo com o artigo 291 do CTB. Os crimes de trânsito estão elencados nos artigos 302 a 312, e todos possuem previsão de pena com prazo [...]
As incorporadoras, na maioria das vezes, têm se utilizado das SPE (Sociedade de Propósito Específico) para empreendimentos imobiliários angariando adquirentes na planta. O mercado imobiliário vinha muito aquecido com muitas ofertas, no entanto, em 2016, grandes incorporadoras e empresas do ramo da construção civil vieram pedir Recuperação Judicial, como se fosse um grupo econômico, ignorando [...]
Atualmente me posicionei, pela inconstitucionalidade da exigência da regularidade fiscal, quando aprovado o plano de Recuperação Judicial. Muito embora existam apenas quatro classes de credores o fisco não está nesse rol de credores que se submetem a lei de Recuperação Judicial. Aí, o cerne da questão, se a exigência da regularidade fiscal tem constitucionalidade após [...]
As multas de trânsito têm sido uma fonte de arrecadação compulsória e podem levar o condutor às penas de suspensão do direito de dirigir, ou, em alguns casos, à cassação do direito de dirigir. Os condutores preferem pagar as multas em razão dos valores pequenos e com descontos até determinado tempo de pagamento. Depois a [...]
Após os avanços tecnológicos, os usuários das vias terrestres tem, na maioria das vezes, sido autuados por infrações de trânsito, e é comum ouvir no dito popular que a maioria dos recursos são indeferidos. Ao nosso ver, o usuário ou condutor, deve se atentar as formalidades técnicas que tornam o auto de infração insubsistente, livrando-se [...]
No último dia 08 de junho de 2017, foi realizada a restruturação das Empresas Smiles e Webjet, que poderá permitir a captura de 189 milhões de créditos tributários. A operação é de incorporação, extinguindo assim a empresa Smiles, que será absorvida pela empresa Webjet, e passará a ser identificada por Smiles Fidelidade. Uma solução tributária [...]
Programa de Renegociação de Dívidas Tributárias com descontos de multa e juros. A medida provisória nº 766/2017, foi publicada na noite de 30 de maio de 2017 em edição extra do diário oficial. A medida facilita ao empresário em débito com a Fazenda Federal, a regularização de pendências tributárias que podem chegar a descontos de [...]
A Assessoria em Gestão de Negócios e Empresas se dá por meio da contratação de uma equipe especializada que busca trazer ao empresário o conforto de uma boa administração à sua empresa a viabilizar o ponto de equilíbrio. Opera-se a reorganização por meios inteligentes de negociação por diversas maneiras a exemplo da cisão, incorporação, fusão [...]
Os tributos passaram a ser um impasse na Recuperação Judicial da empresa em crise. A falta de apresentação de certidão negativa de débito tributário não era considerada empecilho para a concessão da recuperação, enquanto não editada a lei específica para disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária, prevista no art. 68 da LRF. No [...]
